Conditions Générales.

1. O serviço e a aceitação destes termos

O Tailmeet é uma plataforma tecnológica de intermediação: liga donos de cães para passeios, ajuda a encontrar parques, praias, veterinários e lojas no mapa, e permite organizar Tailmeets — passeios abertos marcados no mapa. Não intervimos, não supervisionamos nem garantimos o resultado de qualquer interação, online ou presencial.

O Tailmeet é operado por Isaac Jesus Oliveira, a título pessoal, enquanto a sociedade que o vai explorar não estiver constituída. Quando estiver, é ela que passa a ocupar este lugar nos termos, e avisamos-te por email antes de a mudança produzir efeitos.

Ao criar conta ou usar a app, celebras connosco um acordo legalmente vinculativo e aceitas estes termos por inteiro. Se não concordares com alguma cláusula, deves deixar de usar a app e eliminá-la.

2. Quem pode usar

O Tailmeet destina-se a maiores de 18 anos com plena capacidade jurídica. É proibida a utilização por menores.

Não pedimos a data de nascimento nem verificamos a idade de ninguém: ao criares conta declaras, sob compromisso de honra, que tens 18 anos ou mais. Se soubermos que não tens, a conta é eliminada.

Ao registar um cão, declaras sob compromisso de honra que és o proprietário legal, tutor ou cuidador devidamente autorizado desse animal.

3. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos para refletir melhorias do produto, alterações legislativas ou funcionalidades novas.

Alterações substanciais são comunicadas com pelo menos 14 dias de antecedência, por notificação, mensagem na app ou email. Continuar a usar a app depois da data de entrada em vigor vale como aceitação dos novos termos.

4. A tua conta e a tua segurança

A conta é pessoal e intransmissível. Obrigas-te a dar dados reais e atualizados sobre ti e sobre o porte, raça, idade e temperamento do teu cão — informação falsa é uma violação grave destes termos.

A guarda da palavra-passe é da tua inteira responsabilidade, e respondes pelos atos praticados através da tua conta. Avisa-nos de imediato se suspeitares de acesso não autorizado.

5. Obrigações legais sobre o teu cão

Ao registar um animal, comprometes-te a cumprir a legislação portuguesa em vigor e declaras que ele:

• tem o plano de vacinação obrigatória em dia, incluindo a raiva; • está identificado com microchip e registado no SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia); • se encontra de boa saúde e sem doenças contagiosas que possam pôr outros animais em risco.

Na via pública, o teu cão anda com coleira ou peitoral com a identificação do detentor (o nome e a morada ou o telefone) e à trela ou com açaimo funcional; solto, só nos espaços onde isso é permitido, como os parques caninos (Decreto-Lei n.º 314/2003, art. 7.º).

6. Raças potencialmente perigosas e seguro obrigatório

Se o teu cão pertence a uma raça potencialmente perigosa (RPP) ou resulta de cruzamento com uma, declaras possuir a licença emitida pela Junta de Freguesia e o seguro de responsabilidade civil obrigatório, nos termos do Decreto-Lei n.º 315/2009.

Na via pública e em qualquer espaço público, um cão destes anda sempre com açaimo funcional e trela curta, até 1 metro — é a lei, seja qual for o temperamento do animal.

7. Bem-estar animal

Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica (Lei n.º 8/2017, art. 201.º-B do Código Civil), e recai sobre o tutor o dever legal de garantir o seu bem-estar, alimentação, alojamento e cuidados veterinários (art. 1305.º-A do Código Civil).

É proibido promover ou exibir na plataforma animais submetidos a intervenções cirúrgicas com fins puramente estéticos, como o corte de orelhas ou de cauda.

8. No espaço público

Comprometes-te a cumprir os regulamentos de higiene urbana de cada município, recolhendo obrigatoriamente os dejetos do teu cão em espaços públicos e parques caninos.

Podemos suspender ou banir contas quando tomarmos conhecimento de infrações graves ou repetidas às leis de proteção animal ou de circulação na via pública.

9. O teu conteúdo e a licença que nos dás

Continuas a ser o titular dos direitos de autor sobre as fotografias, vídeos e textos que carregas.

Ao publicá-los, concedes ao Tailmeet uma licença mundial, gratuita, não exclusiva e sublicenciável para alojar, reproduzir, adaptar e exibir esse conteúdo dentro da app, na medida do necessário para ela funcionar. Não usamos as tuas fotografias nem os teus textos em publicidade ou promoção sem te pedirmos autorização. A licença cessa quando eliminas o conteúdo ou a conta.

Onde é que o que escreves aparece: o perfil do cão (fotografias, bio, etiquetas) é visível a qualquer pessoa com conta no Tailmeet; o título, o local e as notas de um Tailmeet que crias são públicos dentro da app; as mensagens do chat de grupo veem-nas todos os inscritos nesse Tailmeet; as mensagens de uma conversa veem-nas apenas as duas pessoas. As fotografias ficam num armazenamento de leitura pública — quem tiver o endereço de uma foto abre-a sem ter conta.

É proibido carregar nudez, violência, linguagem ofensiva, maus-tratos a animais, publicidade não autorizada, dados de menores ou imagem de terceiros sem consentimento inequívoco. Podemos retirar ou esconder conteúdo que viole estes termos ou a lei, e dizemos-te o que fizemos e porquê (secção 11).

Conteúdo que seja objeto de uma denúncia pode ser conservado enquanto a análise da denúncia o exigir, mesmo depois de o apagares.

10. Conduta na comunidade

Tolerância zero: não há lugar no Tailmeet para conteúdo ofensivo, sexual, violento, discriminatório ou ilegal, nem para utilizadores abusivos. Quando o encontramos ou nos é denunciado, removemo-lo e suspendemos ou banimos as contas envolvidas; analisamos as denúncias em regra em 24 horas.

São expressamente proibidos:

• assédio, discurso de ódio, discriminação, spam ou importunação no chat e em áreas públicas da app; • utilização da app para reprodução não autorizada, incentivo à criação ilegal, venda ou comércio de animais; • perfis falsos, usurpação de identidade humana ou canina, e simulação de qualificações profissionais como veterinário ou treinador; • conteúdo que mostre, incentive ou banalize maus-tratos a animais; • contornar sistemas de segurança, enviar ligações maliciosas ou recolher dados de outros utilizadores de forma automatizada.

11. Bloqueio, denúncia e moderação

O Tailmeet não verifica a identidade dos utilizadores nem os documentos dos animais: as informações de cada perfil são declaradas por quem as introduz, e cabe-te avaliá-las antes de um encontro.

Podes bloquear qualquer perfil: no perfil do cão (que também se abre tocando no nome de quem escreve num chat de grupo, ou de quem marcou um Tailmeet) ou no menu da conversa. Bloquear é permanente até desbloqueares em Definições → Privacidade → Perfis bloqueados, vale nos dois sentidos e apaga de imediato o match e a conversa entre vocês, para os dois lados e sem forma de recuperar na app (fica só a cópia de 30 dias para a moderação — privacidade, secção 8). Deixam de se ver no Descobrir, deixam de ver os Tailmeets um do outro e, num Tailmeet em que estejam os dois, deixam de ver as mensagens um do outro no chat de grupo. Quem bloqueou continua a ver a inscrição de quem bloqueou, porque saber quem vai é o que precisa para decidir se vai; quem foi bloqueado deixa de ver a inscrição e o perfil de quem o bloqueou.

Podes denunciar um perfil, uma mensagem de um chat de grupo ou um Tailmeet — no perfil, no menu da conversa, ou carregando sem largar na mensagem ou no Tailmeet —, escolhendo o motivo e escrevendo até 500 caracteres. As denúncias ficam registadas e são analisadas por nós. Quem é denunciado nunca fica a saber quem o denunciou — e, se a denúncia não levar a nenhuma medida, nem sequer que foi denunciado. Só é possível ter uma denúncia aberta de cada vez sobre o mesmo perfil, e uma denúncia enviada não se retira — se foi engano, diz-nos e fica marcada como tal.

Bloquear e denunciar são coisas diferentes e independentes: bloquear resolve-te o problema a ti, denunciar avisa-nos a nós. Se houver crime ou perigo para pessoas ou animais, denuncia também às autoridades — não somos, nem substituímos, uma.

Denunciar sem conta: qualquer pessoa, mesmo sem conta no Tailmeet, pode denunciar conteúdo que considere ilegal em tailmeet.com/denunciar ou por email para suporte@tailmeet.com, dizendo onde está o conteúdo e porque o considera ilegal. Confirmamos a receção e comunicamos a decisão a quem denunciou.

Como moderamos: um filtro automático simples recusa textos com insultos graves ou conteúdo sexual explícito nas mensagens, nos nomes e nas descrições. Depois de gravados, a bio do cão e o título e as notas dos Tailmeets passam ainda por uma ferramenta automática de inteligência artificial (o Claude, da Anthropic — ver a política de privacidade), que só assinala textos para revisão: não apaga, não esconde nem recusa nada. Tudo o resto passa por pessoas: as denúncias são analisadas por pessoas da equipa, em regra em 24 horas, e os textos assinalados pela ferramenta são sempre vistos por uma pessoa antes de qualquer decisão. Conforme a gravidade e a repetição, podemos retirar ou esconder conteúdo, suspender a conta ou eliminá-la.

Quando retiramos ou escondemos conteúdo teu, ou restringimos, suspendemos ou eliminamos a tua conta, dizemos-te por email o que fizemos, porquê — a regra destes termos ou a lei em causa —, que a decisão foi tomada por uma pessoa e como a podes contestar. Em situações urgentes, como perigo para pessoas ou animais, podemos agir de imediato e avisar-te logo a seguir.

Para contestar uma decisão, responde a esse email a explicar porquê: uma pessoa da equipa volta a analisar o caso e diz-te o resultado. Podes sempre recorrer também aos tribunais.

12. Localização e mapa

A app não conhece nem mostra a tua morada. A posição do teu cão no Descobrir é o centro da cidade que escolheste numa lista fixa — não é o teu GPS —, e é a partir dela que se calculam as distâncias que os outros veem.

O GPS do telemóvel só é lido com a app aberta, no mapa e nos Tailmeets. Há dois sítios onde a posição exata fica guardada: o ponto de um Tailmeet que crias, que é público dentro da app, e os locais que guardas nos favoritos, que são só teus. Ao marcares um Tailmeet à tua porta, é isso que estás a publicar — escolhe um ponto de encontro, não a tua casa.

Não respondemos por falhas de sinal GPS nem pela inexatidão dos mapas e dos locais fornecidos por terceiros, incluindo os dados do OpenStreetMap.

13. Encontros presenciais

O Tailmeet não organiza, não supervisiona nem acompanha os encontros entre utilizadores, e não verifica a identidade de ninguém nem os documentos dos animais.

Pelos danos que um cão causar a pessoas, animais ou bens — mordeduras, lesões, brigas ou estragos — responde quem o tem à sua guarda ou o utiliza no seu interesse, nos termos dos artigos 493.º e 502.º do Código Civil.

Encontrares-te presencialmente com alguém que conheceste na app é uma decisão tua, e cabe-te avaliar cada encontro: escolhe sítios públicos e movimentados, à luz do dia, diz a alguém onde vais, leva o teu cão à trela até perceberes como os animais se dão, e vai-te embora assim que algo te pareça errado. Não tens de dar explicações a ninguém para o fazer.

14. Tailmeets e eventos da comunidade

Os Tailmeets — passeios abertos criados por utilizadores no mapa, com local, hora e, se o organizador o definir, um número máximo de cães — são da inteira responsabilidade de quem os cria. Não garantimos a segurança, a afluência nem as condições do local, e podemos remover, suspender ou ocultar qualquer Tailmeet que viole estes termos, a lei, ou que represente risco para participantes ou animais.

A participação é voluntária: cabe-te avaliar previamente a aptidão física, comportamental e sanitária do teu cão e as condições do local, e interromper a participação se houver risco.

Os Tailmeets criados por utilizadores destinam-se a socialização sem fins lucrativos. É proibido usá-los para eventos pagos, angariação de clientes, aulas de treino sem parceria formal, ou venda de produtos e serviços.

Em Tailmeets podem ser captadas fotografias ou vídeos. Só as partilhamos nas redes sociais do Tailmeet com autorização de quem aparece nelas.

15. Locais, parceiros e promoções

A listagem de parques, praias, veterinários e lojas vem do OpenStreetMap, uma base de dados aberta mantida por voluntários. É meramente informativa: não a curamos, e não garantimos a existência, a qualidade, a higiene, os horários nem o estatuto pet-friendly de nenhum desses locais.

Se um dia existirem vouchers ou promoções de marcas parceiras, a responsabilidade pelo desconto, pelo stock e pela qualidade do produto ou serviço será exclusiva do anunciante ou do estabelecimento. O mesmo vale para avaliações de locais, se vierem a existir: refletem experiências individuais de quem as escreve, e poderemos remover as que forem comprovadamente falsas, difamatórias ou concorrência desleal.

16. Funcionalidades pagas e subscrições

Hoje o Tailmeet é gratuito e não tem nada pago. Se um dia passar a ter funcionalidades pagas, aplicam-se as regras abaixo, e estes termos são atualizados antes (secção 3).

Os pagamentos são processados pela App Store ou pelo Google Play, sujeitos às condições de faturação dessas lojas. As subscrições renovam-se automaticamente pelo mesmo período, salvo cancelamento nas definições da loja com pelo menos 24 horas de antecedência.

Salvo o que a lei do consumidor imponha, o acesso imediato ao conteúdo digital após a compra implica a perda do direito de livre resolução, não havendo reembolso de períodos parciais não utilizados.

17. Publicidade e ligações externas

Hoje a app não tem publicidade. Se um dia tiver conteúdos patrocinados, serão identificados como tal, e estes termos e a política de privacidade são atualizados antes; a presença de publicidade não constituirá endosso nem garantia da nossa parte.

A app pode conter ligações para sites ou aplicações de terceiros, sobre os quais não temos controlo e pelos quais não respondemos.

18. Propriedade intelectual

O código-fonte, a arquitetura, o desenho da interface, a base de dados, os algoritmos de recomendação e de match, os logótipos, as marcas e os elementos gráficos do Tailmeet pertencem exclusivamente aos seus titulares e estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e pelo Código da Propriedade Industrial.

É proibido copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou extrair o código-fonte, bem como usar bots, crawlers ou scraping para aceder ou recolher dados da plataforma sem autorização prévia por escrito.

A marca "Tailmeet", os seus logótipos e slogans não podem ser usados em ligação com produtos ou serviços de terceiros de forma a causar confusão ou a desacreditar a plataforma.

19. Segurança da plataforma

Comprometes-te a não introduzir vírus, trojans, worms, bombas lógicas ou outro material malicioso.

Qualquer tentativa de acesso não autorizado aos servidores, bases de dados ou infraestrutura da app é comunicada às autoridades competentes e implica o encerramento imediato e definitivo da conta.

20. Pedidos de remoção por direitos de autor

Se considerares que uma obra tua protegida por direitos de autor ou marca registada foi reproduzida na app sem autorização, envia uma notificação para ola@tailmeet.com.

A notificação deve identificar a obra, indicar a localização exata do conteúdo na app e demonstrar a legitimidade de quem reclama. Removemos ou desativamos o acesso ao conteúdo em causa no prazo máximo de 48 horas após verificarmos o pedido.

21. Garantias e limites de responsabilidade

A app é fornecida "tal como está" e "conforme disponível". Não garantimos funcionamento ininterrupto, ausência de erros, vírus ou falhas de sistema, nem que a utilização resulte em matches ou interações bem-sucedidas.

Não organizamos nem supervisionamos os encontros entre utilizadores: pelos danos que um cão causar responde quem o tem à sua guarda (secção 13).

Nada nestes termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por morte ou por danos à integridade física ou à saúde de alguém, nem por danos causados com dolo ou culpa grave, nem os direitos que a lei te garante enquanto consumidor e que nenhum contrato pode afastar.

Podemos suspender temporariamente o acesso para manutenção, atualizações ou correção de vulnerabilidades, sem aviso prévio em situações de emergência.

22. Dever de indemnização

Respondes perante o Tailmeet pelos prejuízos que lhe causares por culpa tua — incluindo os que venham de reclamações de terceiros e as despesas razoáveis de defesa —, quando resultem:

• do teu uso indevido da plataforma ou da violação destes termos; • da violação de qualquer lei ou direito de terceiros; • de danos causados pelo teu cão a pessoas, animais ou bens em encontros combinados através da app.

23. Suspensão, banimento e encerramento da conta

Podes eliminar a conta a qualquer momento dentro da app, em Definições → Conta → Eliminar conta — sem precisares de nos pedir nem de justificar. A eliminação é imediata e definitiva: apaga o perfil, o do teu cão, as fotografias, os likes, os matches, as conversas, os bloqueios, os Tailmeets que criaste e os locais guardados, sem período de recuperação. Sem a app, podes fazê-lo em tailmeet.com/eliminar-conta; e se não conseguires de todo, escreve para privacidade@tailmeet.com.

Podemos suspender ou eliminar a conta em caso de incumprimento destes termos, violação das regras de conduta, promoção de comportamentos perigosos ou acumulação de denúncias fundamentadas, na medida da gravidade. Dizemos-te por email o que fizemos, porquê e como contestar (secção 11); em situações urgentes, agimos primeiro e avisamos-te logo a seguir.

O encerramento implica a perda do acesso ao perfil, ao histórico de conversas, a funcionalidades pagas e a benefícios acumulados, sem prejuízo dos dados que a lei nos obrigue a conservar.

24. Comunicações

Aceitas que as comunicações, notificações e divulgações que te fizermos em formato eletrónico — por email ou dentro da app — satisfazem o requisito legal de comunicação escrita.

Para efeitos de notificação, vale o endereço de email associado à tua conta.

25. Lei aplicável, foro e resolução de litígios

Estes termos, e qualquer litígio deles decorrente, regem-se exclusivamente pela lei portuguesa.

As partes elegem como foro exclusivo a Comarca de Lisboa, sem prejuízo dos direitos que a lei do teu país de residência te garanta enquanto consumidor.

Em caso de litígio de consumo, e nos termos da Lei n.º 144/2015, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, como o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (centroarbitragemlisboa.pt).

26. Disposições finais

Se alguma cláusula for declarada nula ou ineficaz, as restantes mantêm-se em vigor. O facto de não exigirmos o cumprimento estrito de uma cláusula não significa renúncia ao direito de o exigir mais tarde.

Estes termos, com a política de privacidade, constituem o acordo integral entre ti e o Tailmeet quanto ao uso da plataforma. Se forem traduzidos, a versão portuguesa é a única juridicamente vinculativa.

27. Contactos

Para dúvidas sobre estes termos e notificações legais: ola@tailmeet.com.

Ponto único de contacto para os utilizadores e para as autoridades, nos termos dos artigos 11.º e 12.º do Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento (UE) 2022/2065): suporte@tailmeet.com, em português ou em inglês. É também aí que pedes ajuda e denuncias abusos ou conteúdo ilegal — o que podes fazer igualmente em tailmeet.com/denunciar.

Para o exercício de direitos de proteção de dados — acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição —, o endereço é privacidade@tailmeet.com, e o responsável pelo tratamento é Isaac Jesus Oliveira. Ver a Política de Privacidade.

Para comunicar uma vulnerabilidade de segurança: seguranca@tailmeet.com.

Respondemos a pedidos formais no prazo máximo de 15 dias úteis; os pedidos de proteção de dados seguem o prazo do RGPD, até um mês.